Resolução Conjunta Nº 1 - PGE-SE-SS-SAP - 27 de Julho de 2022 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das práticas autocompositivas de que tratam os artigos 267-A a 267-D, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. País/região do ato: Brasil Administração Pública, Regulamentação Governamental Texto em Português Veja mais